(DOC. VP 143.9292.8000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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