(DOC. VP 241.2021.1948.3325)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de aperfeiçoamento. Interpretação da Lei estadual 1.059/2006. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de gratificação de aperfeiçoamento a servidor do Estado do Amapá com amparo na legislação local (Lei Estadual 1.059/2006) e nas provas dos autos, inviável o cabimento do recurso especial, nos termos das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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