(DOC. VP 202.0741.7004.7000)

STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, legítima a aplicação da taxa SELIC a partir de sua entrada em vigor. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada,

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