(DOC. VP 923.1856.5230.6271)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, para a suspensão dos descontos promovidos pelos réus sobre a pensão especial percebida pela autora, correspondente à pensão previdenciária de que é, igualmente, beneficiária. Recurso da autora. Benefício deferido à pensionista de policial militar estadual, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual 2.153/1972. art. 4º do mesmo Diploma Legal que prevê a dedução do valor correspondente à pensão previdenciária. art. 26-A, da Lei Estadual 5.260/1980, com as alterações promovidas por meio da Lei Estadual 7.628/2017, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001. Probabilidade do direito não demonstrada. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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