Jurisprudência sobre
lei estadual
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei complementar estadual. Benefício de merecimento. Recebimento. Requisição para a Justiça Eleitoral. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Lei estadual 6.369/2012. Súmula 280/STF. Inexistência de prequestionamento implícito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Agravo improvido.
«1. Para examinar a legalidade da taxa judiciária local seria necessário a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual Súmula 6.369/2012, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. ... ()
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705 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que somente os empregados admitidos até o advento da Lei Estadual 200/74 fazem jus à complementação de aposentadoria, constante da Lei Estadual 4.819/58, revogada por aquela primeira lei. Precedentes.... ()
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706 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco ipan S/A. A que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Embargos de declaração e multa processual. Afastamento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio. Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.
«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir. Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.... ()
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709 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.
«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço (art. 1º, §2º, inciso III). ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público estadual. «agente de segurança penitenciário». «promoção por escolaridade adicional». Lei estadual 14.695/2003 com a redação dada pela Lei Estadual 15.788/2005. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito do autor à «promoção por escolaridade adicional», a partir de 6/4/2013. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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711 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia, por envolver a aplicação de direito local (Tema 767). ... ()
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712 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.
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713 - TJSP. Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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714 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.
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715 - STJ. Tributário. Ipva. Isenção. Lei estadual. Recurso especial.
«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... ()
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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial a dependentes de ex-deputado estadual. Lei Estadual 4.191/1980 da paraíba. Não recepção pelo ordenamento constitucional. Vigência na data do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 340/STJ.
1 - A Lei Estadual 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo ordenamento emergente, da CF/88. Precedente específico do STF na ADPF 793. ... ()
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717 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Prescrição. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Lei estadual 1.060/99. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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719 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2. No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 3. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 4. Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 5. Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no CPC/2015, art. 82, § 2º. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte exequente, tendente à dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária; b) determinação, para o recolhimento, nos termos dos comunicados conjuntos 862/23 e 951/23 das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça; c) determinação, ainda, para a inclusão do montante correspondente à referida Taxa, no demonstrativo do débito exequendo. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade do IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Constituição Estadual de São Paulo, Lei Complementar estadual 712/93, Estatuto dos Servidores Públicos Civis), de modo que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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721 - TJSP. Multa. Moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória. Lançamento fiscal. Tributo declarado e não pago. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade já foi exigida na monta de vinte por cento sobre o valor do débito. Nova redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Validade da autuação. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.
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722 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade de inscrição de débito decorrente de infração ao art. 32 da Lei Estadual 13.296/08 em dívida ativa. Débito questionado que, no entanto, se refere à falta de transferência de veículo anteriormente registrado em outro Estado, a fim de que fosse atendido o comando do art. 2º da Lei Estadual 6.606/89. Embargos que não infirmam o fato descrito na autuação. Recurso não provido.
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723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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724 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória para a reserva remunerada. Legislação estadual específica. Competência dos estados. Arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Lei estadual 6.783/1974. Idade limite de permanência em atividade. Prevalência da legislação estadual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros 4/5/2021... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.S 4.819/58 e 200/74. Interrupção do vínculo.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte resguarda o direito à complementação integral de proventos, conforme previsto na revogada Lei Estadual 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. ... ()
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727 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Creditamento indevido de ICMS. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da possível ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia trazida nos autos foi analisada e decidida nos termos da Lei Estadual 14.937/03. Assim, a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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729 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por pessoa com deficiência. Lançamento do imposto referente aos exercícios de 2022 e 2023. Nova sistemática inaugurada pelo art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021, bem como pelo Decreto Estadual 66.470/2022 e Resolução SFP 05/2022, para a isenção do imposto. Pedido realizado administrativamente em momento oportuno. Requisitos para a isenção parcialmente preenchidos. Veículo que ultrapassa o limite de R$70.000,00, mas não excede R$ 100.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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730 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade de análise nesta via processual de questões afetas à alegada inconstitucionalidade material da Lei estadual impugnada na origem. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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731 - TJSP. Apelação. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Entendimento jurisprudencial consolidado afastando os critérios da Lei Estadual 13.918/09, elegendo em substituição a taxa SELIC. Débitos objeto de parcelamento em Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). Possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos do débito tributário, ainda que confessado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto à correção monetária e aos juros de mora.
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732 - TJSP. Apelação - Indenizatória - Policial militar - Invalidez permanente em razão do desempenho da função - Indenização securitária com base na previsão da Lei Estadual 14.984/2013 - Sentença de procedência que fixa a indenização em R$ 200.000,00 - Remessa necessária e recurso do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Incapacidade total e permanente não apurada em «Apuração Preliminar, mas constatada em laudo pericial - Lei Estadual 14.984/2013 e Decreto 59.532/2013 - Norma estadual que autoriza o pagamento da integralidade da indenização nos casos de invalidez permanente total - Indenização devida - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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733 - STJ. Processual civil. Lei estadual 13.918/2009. Aplicação da taxa selic. Acórdão recorrido assentado em fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 138, e/STJ): «Verifica-se, pois, que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal à referida Lei Paulista, no sentido de que os juros (incluída a correção monetária) não podem ser superiores àqueles fixados na legislação federal. Seguindo-se esta orientação, reforma-se a sentença para julgar-se procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de afastar-se a aplicação dos juros instituídos pela Lei Estadual 13.918/09, observando-se a taxa SELIC para fins de atualização do débito fiscal. ... ()
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734 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO AUTORAL QUE VISA O DEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROOCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA DE PROFESSOR ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS E DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. BENEFÍCIO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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740 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL APENAS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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742 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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745 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO AUTORAL PARA DEFERIMENTO DE TUTELA E IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO DO ESTADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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746 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Requerimento. Direito de resposta. Prazo fixado por Lei estadual. Omissão violadora de direito.
1 - É ilegal, por manifesta violação do disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998, a omissão da Autoridade Estadual Paulista que, recebendo requerimento administrativo, não o responde no prazo de cento e vinte dias. ... ()
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747 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010. Tocantins. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. ... ()
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748 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o Ementa: Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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749 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Lei Estadual 11.171/1986 do estado do Ceará. Servidor público. Gratificação de representação. Incorporação. Estabilidade. Efetividade. ADCT da CF/88, art. 19.
«1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. ... ()
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750 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pedido para adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença mantida. Remessa improvida
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