(DOC. VP 211.1040.8682.7611)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Embargos de declaração e multa processual. Afastamento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 3.437/1975, Lei Est

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