(DOC. VP 200.4981.6007.1800)

STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Creditamento indevido de ICMS. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da possível ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para analisar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo T

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