(DOC. VP 195.1235.5000.9600)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco ipan S/A. A que se nega provimento.

«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do BANCO PAN S/A. a que se nega provimento.»

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