(DOC. VP 174.2372.5005.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. 2. Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda não só o reexame da referida lei estadual, mas também do contexto fático-probatório, mormente de despacho do governo local e de documentos referentes à data de concessão do benef�

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