(DOC. VP 241.0301.1942.6189)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Estadual. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais n.S 4.819/58 e 200/74. Interrupção do vínculo.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte resguarda o direito à complementação integral de proventos, conforme previsto na revogada Lei Estadual 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a entrada em vigor da Lei Estadual 200/74. 2 - Apesar de o servidor ter ingressado no serviço público antes da revogação da Lei Estadual 4.819/58, o vínculo empregatício cessou e só foi restabelecido quando não mais vigoravam as leis que permitiriam a complementação pretendi

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