Jurisprudência sobre
lei estadual
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851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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854 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. VERBA EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS COM PARIDADE. REFLEXO NO DÉCIMOS TERCEIRO SALÁRIO E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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855 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária (art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 do Estado do Rio de Janeiro). 3. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II) e ao princípio federativo. 4. Norma de reprodução obrigatória (art. 150, VI, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da CF/88). 5. Lei estadual que disciplina isenção ao ICMS (Lei 1.423/1989, art. 40, XIV). 6. Ausência de convênio prévio (art. 34, § 81, do ADCT). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «e veículos de radiodifusão, constante do art. 196, VI, ‘d’, da CF/88 Estadual, e da expressão «e veículo de radiodifusão, constante do art. 40, XIV da Lei Estadual 1.423/89.
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... ()
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857 - TRT2. Férias (em geral). Regimes especiais. Férias do técnico em radiologia. Empregado celetista. O direito a férias de 20 dias por semestre trabalhado, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual 6039/61, é devido ao servidor regido pela CLT, eis que a Lei Estadual, ao estabelecer o direito ao benefício, não fez qualquer distinção quanto ao regime jurídico do servidor, sendo vedado ao intérprete da norma fazê-lo, do que resulta sua aplicabilidade tanto aos servidores estatutários, quantos aos servidores regidos pela CLT.
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858 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. ... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Fundap. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Suposta ofensa ao CLT, art. 453. Ausência de prequestionamento.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 7.127/2015. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento combatendo decisão proferida pelo juízo de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Lei estadual 10.395/1995. Fundamento do aresto hostilizado não infirmado. Enunciado 283/STF. Exegese de Lei local. Não cabimento. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.
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862 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... ()
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863 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... ()
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864 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Estadual 8975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas. Extensão aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que exercem suas atividades nas unidades de saúde e reabilitação dos estabelecimentos penais. Impossibilidade. Recurso não provido.
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Percentuais previstos Lei estadual 10.395/95. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de execução de título judicial, processo 1090325981-1, valor de R$ 66.308,24 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), oriundo da ação ordinária 1070008898-2, em que se buscou o pagamento de diferenças salariais devidas pelo reconhecimento da incidência dos percentuais de 11,70% e 10,37% da Lei Estadual 10.395/95. O juízo ordinário extinguiu a execução por entender que, caso, há comprovação satisfatória de que a exequente ajuizara demanda anterior com conteúdo idêntico, visando à concessão dos referidos reajustes. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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867 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito tributário. Ação improcedente. Apelação. Fato gerador do imposto é o 1º dia do ano de cada exercício financeiro, por força do art. 1º, da Lei Estadual 6606/89. Roubo comunicado somente em 26.2.07. Impetrante era o contribuinte e responsável pelo tributo relativamente ao exercício cobrado, de 2007. Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 6606/89, sem a alteração da Lei Estadual 13032/08, (com efeitos somente a partir de fatos ocorridos a partir de 1º.1.08). Fato jurídico (roubo do veículo) ocorreu antes, não sendo o caso de aplicação da novel legislação. Aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a nulidade parcial do débito tributário (IPVA), referente ao exercício cobrado, autorizando o pagamento de forma proporcional ao período em que o bem foi utilizado pelo proprietário. Sentença reformada. Recurso provido.
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 e de diferimento das custas. Inconformismo dos credores. Não acolhimento. Alteração normativa que obedeceu a todos os trâmites legais e foi homologada pelo Poder Legislativo, estando em vigor desde o início de 2024. Compatibilidade com o art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de bis in idem. Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite neste Tribunal cujo objeto é o tema em discussão (autos 2.155.033-12.2024.8.26.0000) e na qual foi negado o pedido liminar. Diferimento das custas que fica indeferido. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade financeira. Decisão mantida. Agravo desprovido
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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870 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarados e não pagos. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade e determinou a atualização do valor do débito respeitandose o limite da taxa SELIC. Pedido de reforma sumariado na constitucionalidade da Lei Estadual n 13918/2009 como expressão da autonomia estadual. Descabimento. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/2009 na esteira de incidente decidido pelo Órgão Especial desta Corte. Necessidade de mera correção aritmética da taxa de juros moratórios e da correção monetária, se porventura superiores à taxa SELIC, mantida, porém, a liquidez do título executivo. Recurso improvido.
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871 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação do prêmio de incentivo da Lei Estadual 8975/95, alterada pela Lei Estadual 9185/95 na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Acréscimo pecuniário que expressa vantagem «pro labore faciendo, devido aos servidores em atividade registrando pressuposto do efetivo exercício da função, premiando e estimulando a reunir melhor desenvolvimento qualitativo e quantitativo. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180/01. Recurso dos funcionários provido, não acolhido o fazendário.
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872 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Cteep. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Reclamante admitido na vigência da Lei estadual 1.386/51. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. Orientação jurisprudencial transitória 76 da sbdi-1 do tst.
«Hipótese em que indeferido o pedido de complementação integral de aposentadoria ao reclamante, admitido na vigência da Lei Estadual 1.386/51, por entender o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que a legislação vigente na data da admissão do obreiro estabeleceu, em abstrato, a observância das regras em vigor no momento de sua aposentadoria, as quais, por sua vez e concretamente, estabelecem o pagamento proporcional do benefício. Todavia, considerando que a aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente na data de admissão do obreiro, nos termos da Súmula 288/TST, e que constitui fato incontroverso nos autos o implemento do requisito relativo aos 30 anos de serviços prestados, conclui-se que o reclamante tem direito ao recebimento da complementação de aposentadoria de forma integral, em face do que preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1, segundo a qual. é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual 200, de 13/5/1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual 1.386, de 19/12/1951. Incidência da Súmula 288/TST-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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873 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Lei estadual 120/80 e Decreto 8.076/94. Incorporação. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - A teor do art. 53 da Lei estadual 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem.... ()
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874 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.
«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta incapacidade econômica momentânea, invoca o princípio do acesso à justiça e a Súmula 481/STJ, pleiteando a reforma da decisão para autorizar o diferimento das custas para após a satisfação do débito exequendo. ... ()
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876 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.
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877 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Servidor público estadual. Universidade de Pernambuco. Omissão legal para regulamentar adicional noturno. Gratificação de risco em regime de plantão. Verbas com a mesma natureza jurídica. Ausência de omissão. Lei estadual 10.799/92. Inexistência do interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.
«- A Gratificação de Risco em Regime de Plantão, instituída pela Lei Estadual 10.799/92, se destina a remunerar o serviço realizado no período noturno, possuindo a mesma natureza jurídica de Adicional Noturno.... ()
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878 - STJ. direito processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
1 - O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a bolsa de desempenho instituída pela lei estadual 9.383/2011, do Estado da Paraíba, possui natureza propter laborem, não sendo devida aos servidores inativos. ... ()
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879 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora aposentada, determinando a adequação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, com aplicação do interstício de 12% entre referências, conforme previsão do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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880 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Lei estadual do Piauí. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual do Piauí 6201/2012, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão a programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da Lei estadual 10.261/1968. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Os recorrentes sustentam violação do CPC/2015, art. 1.022, II, todavia deixam de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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885 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido a não tributação.
«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. ... ()
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886 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido à não tributação.
«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput, e art. 37, I e II.
«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput, e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de classe se exige atividade e vigor físico. O inciso I do CF/88, art. 37, fala em «requisitos estabelecidos em lei. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Lei estadual 15.316/2005. Impossibilidade.
«1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições da Lei 15.316/2005 do Estado de Goiás. ... ()
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889 - TJSP. Tributário. IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - CF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179. Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Ementa: IPVA - Exercício 2021 - Revogação da isenção provocada pela Lei Estadual 17.293 de 15/10/2020 - Aumento indireto de tributo - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal relativo ao IPVA de 2021 - ACF/88, art. 150, III, «c». Isenção parcial ao imposto referente ao exercício 2021 - CTN, art. 178 e CTN, art. 179 - Inexistência de direito adquirido à isenção do tributo. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto Estadual 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.
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890 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei estadual 13.809/2002. Posterior decisão administrativa que reconheceu o direito, sem efeito retroativo. Lei estadual 16.469/2010. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2011.
«A suposta ofensa ao postulado constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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891 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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892 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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893 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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894 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... ()
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895 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o cancelamento de protesto indevido referente a débito de IPVA. Alegação da Fazenda no sentido de que o antigo proprietário de veículo alienado sem comunicação aos órgãos competentes permanece solidariamente responsável pelo tributo, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Retroatividade de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. ... ()
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897 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de pensão previdenciária de empregado do extinto banco do estado do Piauí. Responsabilidade pelo pagamento atribuída ao estado do Piauí. Lei estadual 4.612/1993 e alterações. Benefício previdenciário de pensão por morte. Filha inválida. Direito à complementação assegurado pela Lei local aos dependentes. Afastados os fundamentos do acórdão quanto à não recepção da Lei estadual 4.612/1993 pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Inaplicabilidade das mencionadas disposições aos empregados públicos. Recurso provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, I e II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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900 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Ampliação a terceiro. Lei estadual 4.177/2003.
«É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu. Agravo regimental não provido.... ()
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