(DOC. VP 155.8235.6000.5500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação do prêmio de incentivo da Lei Estadual 8975/95, alterada pela Lei Estadual 9185/95 na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Acréscimo pecuniário que expressa vantagem «pro labore faciendo», devido aos servidores em atividade registrando pressuposto do efetivo exercício da função, premiando e estimulando a reunir melhor desenvolvimento qualitativo e quantitativo. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180/01. Recurso dos funcionários provido, não acolhido o fazendário.

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