(DOC. VP 178.3412.7000.4300)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 14.937/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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