(DOC. VP 200.3250.0003.2500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Lei estadual do Piauí. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual do Piauí 6201/2012, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» II - Portanto, correta a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Agravo interno improvido.»

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