(DOC. VP 196.6134.8002.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Percentuais previstos Lei estadual 10.395/95. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de execução de título judicial, processo 1090325981-1, valor de R$ 66.308,24 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), oriundo da ação ordinária 1070008898-2, em que se buscou o pagamento de diferenças salariais devidas pelo reconhecimento da incidência dos percentuais de 11,70% e 10,37% da Lei Estadual 10.395/95. O juízo ordinário extinguiu a execução por entender que, caso, há comprovação satisfatória de que a exeq

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