(DOC. VP 859.2762.2153.1815) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 7.127/2015. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento combatendo decisão proferida pelo juízo de primeira instância que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em análise está restringida a dois pontos: (i) verificar se o autor, ora agravante, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme regra do CPC, art. 98; e (ii) avaliar se é aplicável ao caso concreto a norma da Lei, a

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