(DOC. VP 198.1043.6000.8600)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da Lei estadual 10.261/1968. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Os recorrentes sustentam violação do CPC/2015, art. 1.022, II, todavia deixam de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que a questão em debate envolve a análise de dispositivos da Lei estadual 10.261/1968, cuja apreciação pelo STJ em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não c

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