(DOC. VP 157.7452.9000.1200)

STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Lei Estadual 11.171/1986 do estado do Ceará. Servidor público. Gratificação de representação. Incorporação. Estabilidade. Efetividade. ADCT da CF/88, art. 19.

«1. A vantagem prevista na Lei estadual 11.171, de 10.4.1986, tinha por destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo, não se incluindo nesse conceito os servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não efetivados por meio de concurso público. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.»

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