Carregando…

(DOC. VP 195.5395.1002.7500)

STJ. Administrativo. Policial militar. Gratificação de habilitação. Extinção. Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Fundo de direito. Prescrição.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional. 2 - Hipótese em que, por força da Lei Estadual 7.145/1997, foi extinta, em 1997, a Gratificação de Habilitação Policial Militar que os servidores recebiam, sendo certo que a ação visando ao restabelecimento da referida vantagem foi a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote