(DOC. VP 147.6501.9000.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ausência de questão constitucional.

«Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia, por envolver a aplicação de direito local (Tema 767). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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