(DOC. VP 150.2024.3002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia trazida nos autos foi analisada e decidida nos termos da Lei Estadual 14.937/03. Assim, a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais a lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do CF/88, art. 102, III, «

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