(DOC. VP 175.9392.3000.4400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria de servidor do Estado de São Paulo. Lei Estadual 4.819/58 e Lei Complementar Estadual 200/74. Ausência de repercussão geral. Ofensa a direito local. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 585.392/SP, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria com fundamento na Lei estadual 4.819/58 e na Lei Complementar estadual 200/74, por se tratar de matéria restrita ao âmbito do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, haja vista se tratar, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/2009,

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