(DOC. VP 153.6120.4000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.970/2009. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe

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