(DOC. VP 168.2682.7001.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Lei estadual 7.672/1982. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No mérito, o exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local - Lei Estadual 7.672/1982. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida lei estadual, fazendo referência às suas disposições para so

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