(DOC. VP 241.1081.0847.4900)
STJ. Processual civil e administrativo. Empregados da sabesp. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei estadual 119/1973. Vínculo empregatício ocorrido em 1975. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que é inaplicável o disposto nas Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974 aos empregados da Sabesp, para os quais ficou expressamente vedada a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 119/1973. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o vínculo do agravante com a Sabesp se deu somente em 1º.9.1975. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Ag
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