(DOC. VP 200.5192.8002.5500)

STJ. Tributário. Recurso especial. Juros moratórios incidentes sobre ICMS pago em atraso. Lei estadual 13.918/2009. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei Estadual 13.918/2009. Incabível, pois, a análise do Recurso Especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Recurso Especial não provido.»

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