(DOC. VP 401.4457.8048.6428)

TJSP. APELAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL 8.975/1994.

Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária, que exerce suas atividades em unidade de saúde dos estabelecimentos penais. Inadmissibilidade de extensão do prêmio de incentivo previsto para os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas, mediante processo de avaliação a cargo daquela secretaria. Ação julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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