(DOC. VP 176.2830.8003.7100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16270/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Processamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça, com causa de pedir assemelhada. Suspensão do processo no âmbito da Justiça Estadual, até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Rejeitadas as preliminares, determina-se a suspensão do processo.

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