(DOC. VP 423.6422.4274.3802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. 1.

Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, sendo devido somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual 9.357/2001. 2. Incorporação permitida aos militares que vinham recebendo a gratificação e tinham preenchido os requisitos para a passagem para inatividade quando do advento da lei. Art. 41 da Lei E. 9.357/2001. 3. Percepção da GRAM condic

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