(DOC. VP 152.5095.2000.0600)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Na ocasião do julgamento do AI 834262, Rel. Min. Cezar Peluso, esta Corte assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, com base na Lei estadual 7.672/1982, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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