(DOC. VP 210.8200.9546.5680)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Auditores fiscais. Promoção por escolaridade. Lei estadual 15.464/2005. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O exame da matéria demanda análise de Direito local (Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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