(DOC. VP 696.6799.2437.2621)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.918/2009 PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEI ESTADUAL 13.918/2008 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - CDAS QUE, NO ENTANTO, TÊM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES A 01/11/2017, E APLICAM OS TERMOS DA ESTADUAL 16.497/2017, LIMITADOS A TAXA SELIC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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