(DOC. VP 157.6940.8000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 871.499/MA, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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