(DOC. VP 207.5953.4003.4300)

TJSP. Juizado especial. Custas processuais. JECRIM. Impossibilidade. Tributo que exige lei para sua criação. Lei Estadual 11.608/2003. Exceção expressa. Lei 9.099/1995, art. 87.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote