(DOC. VP 231.1160.6603.2786)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o pagamento do benefício post mortem amparado na Lei 285/79. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para excluir a condenação em honorários advocatícios. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote