(DOC. VP 615.2812.8992.6295)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto à ausência de transcendência da causa. Pedido de reajuste salarial embasado em Lei Estadual, rechaçado pelo Regional ao fundamento de que a legislação destacada na exordial foi aplicado apenas ao piso regional, sendo que a parte autora recebia valor bem superior ao aludido piso. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote