(DOC. VP 180.9035.3003.1600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 12.961/2008, 13.957/2012 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário», aplicável por analogia. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o q

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