(DOC. VP 197.2352.1916.0269)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/81. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar reformado. O autor pleiteia a retificação do ato de reforma para o reconhecimento de acidente em serviço e a consequente aplicação das regras específicas para o cálculo de seus proventos. Alega ter sofrido lesão no joelho direito durante treinamento em 2004, o que resultou em incapacidade permanente para o serviço polic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote