(DOC. VP 241.1060.9567.2106)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pensão por morte. Acórdão fundado na Lei estadual 10.776/02. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Maioridade. Redução. Aplicável a Lei vigente à data do óbito.

1 - A pretensa inversão do julgado, fundado nos arts. 7º, § 2º, e 8º da Lei Estadual 10.776/02, mostra-se inviável, na medida em que implica a análise de direito local, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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