(DOC. VP 241.1131.2280.5228)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação à Lei estadual. Inviável apreciação em sede de resp, decidir se o tribunal estadual interpretou devidamente normas estaduais. Súmula 280/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando já apreciada a mesma matéria sob a alínea «a». Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.

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