(DOC. VP 181.1040.0175.7736)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL.

Na hipótese, foi mantida a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Estadual 18.490/2022. O ora agravante, todavia, não apresenta canal de conhecimento adequando para processamento de seu recurso de revista e, consequentemente, para provimento do agravo de instrumento. Com efeito, há de se afastar a alegação de violação dos arts. 5º, II e 37, caput, da CF/88, uma vez que a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na CF/88, demandando que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote