(DOC. VP 686.9855.3305.8681)

TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA FÓRMULA DE PAGAMENTO E DO PERCENTUAL DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.393/70 - ADMISSIBILIDADE - REGRAS DA LEI ESTADUAL 14.016/10 QUE NÃO SE APLICAM AO AUTOR, QUE POR OCASIÃO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JÁ ESTAVA APOSENTADO - OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 4.420/SP/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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