(DOC. VP 241.0291.0979.6644)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Promoção. Lei complementar estadual 418/85 e Lei estadual 4.794/85. Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Alegada violação da Lei 1.060/50, art. 18. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração e comprovação.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - In casu, a quaestio iuris foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação de legislação local, consubstanciada na Lei Complementar Estadual 418/85 e na Lei Estadual 4.794/85, o que torna insindicável o exame da controvérsia em sede de recurso especial, uma vez que ao STJ somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a anál

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