(DOC. VP 374.3764.7609.4666)

TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITCMD - Recolhimento do imposto tendo por base de cálculo o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença concessiva - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu de forma irregular a majoração o ITCMD, pois somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Inteligência dos CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA IMPETRADA

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