(DOC. VP 241.0260.7643.7209)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à matéria de direito local, qual seja, o art. 21 da Lei Estadual 3.586/2001, bem como o art. 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, seu reexame se revela inviável na via eleita, porquanto não se pode falar na hipótese em ofensa à Lei. Incidência da S�

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