(DOC. VP 181.6493.9000.7000)

TJSP. Seguridade social. Policial militar. Reforma. Invalidez. Pedido, também, de promoção à patente imediatamente superior e percepção de proventos integrais. Descabimento. Ausência do nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 5451/1986, e artigos 32 e 35, do Decreto-Lei Estadual 260/1970. Manutenção da aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote