(DOC. VP 202.8431.0000.9900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria oriunda de regime público instituído por Lei estadual. Competência. Justiça comum.

«1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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