(DOC. VP 583.1320.1386.3284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO. EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À TAL DATA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPLANTAÇÃO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE VAI LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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