(DOC. VP 187.9380.3000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/2002. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.

«1 - A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. 2 - É legítima a Lei Estadual 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. 3 - A Lei Paulista 11.001/01 foi editada após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001 e em conformidade com a referida emenda constitucional. Desse modo, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote