(DOC. VP 241.2021.1388.6790)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ofensa aa Lei, art. 73, V 9.504/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação da Lei estadual 6.560/2014. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - «A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ» (AgInt no REsp. 2.144.743/RS/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024.). 2 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao enquadramento do servidor com amparo na legislação local (Lei Estadual 6.560/2014), inviáv

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